Questão de Legislação de Trânsito — Lei nº 12.006, de 29 de Julho de 2009 — FUNCAB 2010
Legislação de TrânsitoLei nº 12.006, de 29 de Julho de 2009
- Código
- qg825727
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- DETRAN-PE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
A Lei nº 12.006/09 estabelece que toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social de produto oriundo de indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada. A divulgação feita em DESACORDO com as condições fixadas nesta Lei constitui infração punível com a seguinte sanção:
- Aadvertência por escrito.
- Bsuspensão da propaganda do produto pelo prazo de até 30 dias.
- Cmulta de 1.000 (um mil) a 5.000 (cinco mil) reais.
- Dretratação nos meios de comunicação social.
- Ecassação do registro da empresa.