Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FUNCAB 2010
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg825862
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PRODAM-AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Em relação aos contratos de consumo, regidos pela Lei n° 8.078/90, é INCORRETO afirmar que:
- Anos contratos de compra e venda de imóveis, mediante o pagamento em prestações, é vedada a perda total das prestações pagas em benefício do credor em razão de resolução do contrato, por inadimplemento do consumidor.
- Bé expressamente vedado o direito de arrependimento nos contratos de fornecimento de produtos e serviços celebrados fora do estabelecimento comercial.
- Cas cláusulas que implicarem limitação a direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, de forma a permitir sua imediata e fácil compreensão.
- Dsão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.
- Eé assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.