Questão de Legislação Estadual — Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) — FUNCAB 2010
Legislação EstadualLei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)
- Código
- qg825926
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEJUS-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Complementar n° 68/92, constitui uma infração disciplinar punível com demissão:
- Arevelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
- Bconceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pelamesma razão ou fundamento.
- Cobstar o pleno exercício da atividade administrativa.
- Dfaltar à verdade, com má-fé, no exercício das funções.
- Edeixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado emvirtude de decisão judicial.