Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Rondônia — FUNCAB 2010
Legislação EstadualConstituição do Estado de Rondônia
- Código
- qg825949
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEJUS-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
De acordo com o Artigo 186 da Constituição Estadual de Rondônia, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e executada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa para o exercício da cidadania e sua preparação e qualificação para o trabalho. Cabe aos Municípios prioritariamente:
- Aatuar no ensino fundamental e na pré-escola.
- Bgarantir o acesso ao ensino supletivo.
- Cvalorizar os profissionais do magistério, garantindo-lhes, na forma da lei, planos de carreira, envolvendo remuneração e outros benefícios.
- Dcriar cursos técnicos.
- Eaplicar recursos financeiros na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal.