Questão de Legislação Estadual — Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) — FUNCAB 2010
Legislação EstadualLei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)
- Código
- qg825951
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEJUS-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Complementar nº 68/92 do Estado de Rondônia constitui um direito do servidor público:
- Arequerer, pedir reconsideração e recorrer de decisões.
- Bparticipar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário.
- Causentar-se do serviço durante o expediente, semprévia autorização do chefe imediato.
- Drecusar fé a documentos públicos.
- Epromover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.