Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDATEC 2010
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg826349
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
No âmbito do Congresso Nacional, as Comissões Parlamentares de Inquérito:I. Serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros de cada uma de suas Casas, em conjunto ou separadamente, que deverá ser aprovado pelo respectivo plenário.II. Sua composição deve contemplar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.III. A possibilidade de realizar quebra do sigilo telefônico não se inclui entre os “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” que lhes são atribuídos pela Constituição da República.Destas afirmações, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estão corretas:
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EApenasle III.