Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FUNDATEC 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- qg826350
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Considerando que, na Federação Brasileira, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, analise as seguintes hipóteses:1. Dispositivo de Constituição estadual estabeleceu que a implantação de usinas nucleares no território do respectivo Estado dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa, a ser confirmada em plebiscito.II. Emenda introduzida em Constituição estadual possibilitou a extensão dos mandatos dos Deputados integrantes da Assembleia Legislativa daquele Estado por período superior a quatro anos.III, Lei estadual de iniciativa parlamentar concedeu desconto no pagamento antecipado do IPVA e parcelamento do valor devido pelos contribuintes daquele Estado. Estão de acordo com as normas da Constituição da República, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
- AApenas I,
- BApenas II,
- CApenas III
- DApenas I e lI
- EApenas I e III