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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2010

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg826352
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Sobre as ações constitucionais previstas no art. 5° da Constituição da República, é correto afirmar que:
  1. AO habeas corpus passou a ter previsão constitucional na Constituição de 1891, que não limitava seu objeto à garantia da liberdade de locomoção.
  2. BO habeas data, introduzido pela Constituição de 1988, não pode ser impetrado para assegurar o acesso a informações constantes de bancos de dados mantidos por entidades privadas.
  3. CO mandado de segurança individual, criado pela Constituição de 1946, é cabível contra atos de agentes privados no exercício de funções do poder público.
  4. DO mandado de segurança coletivo, introduzido pela Constituição de 1988, pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em favor de quaisquer cidadãos.
  5. ENenhuma das alternativas anteriores está correta.
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GabaritoA — O habeas corpus passou a ter previsão constitucional na Constituição de 1891, que não limitava seu objeto à garantia da liberdade de locomoção.

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