Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg826353
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em qual das seguintes hipóteses não há violação a direitos e garantias fundamentais, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?
- AIngresso de policiais, sem mandado judicial, em quarto de hotel que siría de residência a cidadão suspeito de participar de organização criminosa.
- BApreensão de mercadorias pela administração fazendária, medida prevista em lei como forma de compelir o contribuinte ao pagamento de tributos devidos.
- CInterceptação, pela administração de determinado estabelecimento prisional, da correspondência remetida pelos sentenciados.
- DExigência, em processo administrativo, de que o administrado efetue depósito recursal como condição de admissibilidade de recurso.
- EAdmissão como prova, em processo judicial, de gravação ambiental clandestina de conversa entre agentes policiais e presos, realizada com o intuito de obter confissão de crime.