Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg826427
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Informática
0 Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei n.° 13.380/2010, tern como diretriz:
- AA adoção de quadro próprio em carreira, com promoção vertical e progressão horizontal, com pessoal sujeito ao regime estatutário e recrutado preferencialmente por concurso público.
- BReconhecimento do mérito funcional, mediante avaliação da vocação profissional do servidor por critérios objetivos, sempre que possível, e subjetivos, estes apenas para o efeito de desempate.
- CProfissionalização e valorização do servidor mediante a adoção de Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento, com o objetivo de constantemente aperfeiçoar, qualificar e tornar mais eficiente a prestação dos serviços públicos.
- DParticipação em cursos de formação em qualquer área que seja entendida pelo servidor como necessária ao aperfeiçoamento de sua cidadania.
- EDesempenho de funções judiciais que possibilitem o incremento da arrecadação.