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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2010

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg826429
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Informática
São funções institucionais da Advocacia de Estado, conforme dispostas na Lei Orgânica da Advocacia de Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar n.° 11.742/2002), dentre outras:I. Exercer a representação judicial do Estado, de suas autarquias e fundações de direito público e, por ato do Procurador-Geral, quando convier ao interesse público e ouvido o Conselho Superior, de outras entidades da administração indireta.II. Prestar consultoria jurídica à administração pública estadual direta e indireta e promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.III. Propor ação penal, mas apenas contra os servidores públicos.Quais são corretas?
  1. AApenas I
  2. BApenas II
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II
  5. EI, lI e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e II

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