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Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — FUNDATEC 2010

Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
Código
qg826571
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEEERS
Ano
2010
Nível
Médio
Em relação ao conteúdo da Lei Federal 9605/1998, indique a alternativa correta.
  1. AO Analista Ambiental do Poder Público, tendo analisado um processo de licenciamento ambiental, pode ser responsabilizado pela emissão de uma Licença Ambiental em que os estudos técnicos que orientaram o licenciamento tenham sido insuficientes.
  2. BAo cometerem um crime ambiental, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas apenas administrativamente.
  3. CAs penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando tratar-se de crime doloso ou for aplicada a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.
  4. DDispõe apenas sobre as sanções civis derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
  5. EDispõe sobre a competência do Ministério Público para as questões ambientais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O Analista Ambiental do Poder Público, tendo analisado um processo de licenciamento ambiental, pode ser responsabilizado pela emissão de uma Licença Ambiental em que os estudos técnicos que orientaram o licenciamento tenham sido insuficientes.

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