Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg826675
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, são vedados, entre outros: I. O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anualII. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentáriosIII. A realização das operações de créditos, salvo por antecipação da receita, que excedam ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absolutaIV. A abertura de créditos suplementares ou especiais com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentesV. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativaAssinale a alternativa:
- Ase correta a II
- Bse correta a III
- Cse correta a I e V
- Dse correta a II, III e V
- Ese correta a I,II, III, IV e V