Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FDC 2010
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg826795
- Banca
- FDC
- Órgão
- MAPA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- FUNDAÇÃO DOM CINTRA - - Agente Administrativo
De acordo com o art. 52 da Lei 8.078, de 11/09/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, quanto ao fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre os dados abaixo, EXCETO sobre:
- Apreço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
- Bsoma total a pagar, somente sem financiamento;
- Cacréscimos legalmente previstos;
- Dnúmero e periodicidade das prestações;
- Emontante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.