Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)
- Código
- qg826995
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Patrocínio - MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a afirmativa CORRETA.
- ACompete ao Município, em comum com os demais membros da federação, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- BCompete ao Município organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único e a seguridade social dos Servidores Públicos.
- CCompete ao Município legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
- DCompete ao Município estabelecer servidões administrativas ou ocupações temporárias necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.