Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)
- Código
- qg827006
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Patrocínio - MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo o que dispõe a Lei Complementar n. 61/09, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores do Departamento de Água e Esgoto – DAEDA, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSEM, e dos Quadros Setoriais da Administração e da Saúde do Município de Patrocínio, a prestação de serviços pelo servidor público em regime de jornada reduzida
- Asó pode ser imposta ao servidor ocupante de cargo de confiança.
- Bimpede que o servidor preste serviços extraordinários.
- Cnão altera a remuneração do servidor.
- Drecairá, preferencialmente, sobre os servidores que estiverem obtendo os melhores desempenhos.