Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais)
- Código
- qg827061
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Patrocínio - MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
Ainda considerando o que dispõe a Lei Complementar n. 61/09, do Município de Patrocínio, são características ou condições da revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos, EXCETO
- Aperiodicidade anual.
- Bautorização na lei de diretrizes orçamentárias.
- Cdefinição do índice em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
- Datendimentos aos limites para despesa com pessoa de que trata o art. 169 da Constituição e respectiva lei regulamentadora.