Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUNIVERSA 2010
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg827417
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CEB - Advogado
Em reunião no CONFAZ, os estados e o Distrito Federal estabeleceram que as indústrias dedicadas à transformação do leite em iogurte deveriam reter e recolher o ICMS referente às operações posteriores até o consumo final, tendo em vista a edição de lei complementar federal sobre a matéria, vindo cada um dos entes tributantes a editar lei específica sobre a matéria.Em virtude dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- AÉ desnecessária a edição de lei sobre a matéria, uma vez existente o convênio e a autorização de lei complementar.
- BO ICMS é tributo não cumulativo, em razão do que não há como concentrar sua cobrança em um único contribuinte, qual se não existissem outras fases da circulação de mercadoria.
- CCom a edição de lei ordinária, foi concedida isenção do ICMS nas fases posteriores da circulação das mercadorias.
- DFoi estabelecido o recolhimento do ICMS pelo regime de diferimento.
- EA hipótese trata de substituição tributária para frente.