Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FUNIVERSA 2010
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg827426
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CEB - Advogado
Salvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor
- Ana data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei).
- B45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.
- C60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.
- D30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.
- E45 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.