Questão de Direito Civil — Prescrição e Decadência — FUNIVERSA 2010
Direito CivilPrescrição e Decadência
- Código
- qg827427
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CEB - Advogado
Acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa correta.
- AA prescrição poderá ser interrompida todas as vezes que requerida pelas partes ou terceiro interessado e opera efeitos para os credores, ou devedores, e seus respectivos herdeiros, independentemente da solidariedade.
- BDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de valores pagos a título de financiamento de energia elétrica está sujeita à prescrição estabelecida em lei específica, uma vez que no polo passivo da demanda figura a concessionária de serviço público.
- CAs partes, em comum acordo, não podem modificar o prazo prescricional, a não ser que a demanda verse sobre direitos disponíveis e haja autorização judicial expressa.
- DComo regra geral, o prazo prescricional é de dez anos, mas a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a de reparação civil prescrevem em três e cinco anos, respectivamente.
- EA ação de evicção e a pendência de condição suspensiva são causas impeditivas da prescrição enquanto o protesto cambial e o ato judicial que constitua em mora o devedor são causas interruptivas do prazo prescricional.