Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — FUNIVERSA 2010
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg827648
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquivista
Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás
- Aencaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
- Bpropor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.
- Cdesignar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses.
- Ddesignar procurador de justiça para representação junto ao Tribunal de Justiça.
- Edecidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.