Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Goiás — FUNIVERSA 2010
Legislação EstadualConstituição do Estado de Goiás
- Código
- qg827649
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquivista
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, é função institucional do Ministério Público
- Aelaborar lista tríplice entre integrantes da carreira, com mais de dez anos de exercício, para escolha do procurador-geral de justiça pelo governador do estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- Bpromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do estado, nos casos previstos na Constituição do Estado de Goiás.
- Cdefender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas e dos sem-teto.
- Dsolicitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
- Epromover privativamente o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.