Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — FUNIVERSA 2010
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qg827685
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente Social
A Lei n.º 8.742/1993, que dispõe acerca da assistência social, prevê a participação do Ministério Público no contexto dessa política, cabendo a este órgão
- Aassegurar o pagamento do benefício de prestação continuada.
- Bindicar os seus representantes para compor o Conselho Nacional de Assistência Social.
- Czelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.
- Dregulamentar os benefícios eventuais.
- Epropor medidas de aperfeiçoamento da assistência social.