Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNIVERSA 2010
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg827917
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Gestão
A respeito do relatório de gestão fiscal, assinale a alternativa correta.
- AO relatório de gestão fiscal deve ser elaborado e divulgado em cada esfera da Federação, pelo respectivo chefe do Poder Executivo, englobando, em um único documento, todos os dados e as informações de cada um dos Poderes.
- BAs despesas de pessoal de cada órgão não incluem os tributos retidos e apropriados pelo respectivo ente pagador.
- CA falta de publicidade do relatório de gestão fiscal acarretará para o estado ou município inadimplente a suspensão das transferências constitucionais e obrigatórias.
- DA responsabilidade pela elaboração do relatório de gestão fiscal é exclusivamente dos titulares da administração financeira e do controle interno, que são os únicos que podem assiná-lo.
- EA dívida pública consolidada, que deverá constar do relatório de gestão fiscal, corresponde àquela com prazos de vencimento superior a doze meses, além das dúvidas de prazos menores cujas receitas tenham constado do orçamento.