Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FUNIVERSA 2010
Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
- Código
- qg827918
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Gestão
Com referência aos instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta.
- AA legislação relativa às alterações tributárias deverá estar aprovada até a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- BAs empresas estatais que não dependem de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social não precisam submeter a aprovação de suas aplicações ao Congresso Nacional.
- CEm consonância com o princípio da exclusividade, e particularmente após a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária não poderá autorizar operações de crédito por antecipação de receita com vencimento posterior ao de aprovação da LDO.
- DA abertura de crédito especial com excesso de arrecadação depende de prévia autorização legislativa.
- EA sobra de recursos resultante de vetos à lei orçamentária somente poderá ser utilizada, mediante lei específica, na mesma finalidade anteriormente prevista.