Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FUNIVERSA 2010
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg828006
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- MTur
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
. O ICMS é regulamentado, em suas normas gerais, pela Lei Complementar n.º 87/1996 e pelos convênios firmados entre os diversos estados. Segundo essa lei complementar, o ICMS incide sobre
- Aoperações com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.
- Boperações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, incluindo lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
- Coperações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, até sobre produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços.
- Doperações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, incluindo a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.
- Efornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios.