Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — FUNIVERSA 2010
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
- Código
- qg828019
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- MTur
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
No caso de o Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas irregulares, podem ser aplicados vários tipos de sanções ao(s) responsável(eis), como, por exemplo,
- Amulta de até duas vezes o valor do dano causado ao erário.
- Bdestituição do cargo por obstrução à realização de inspeções e auditorias.
- Csequestro dos bens do responsável para ressarcimento imediato do prejuízo.
- Ddeclaração de inabilitação tanto para cargo em comissão quanto para função de confiança na administração pública.
- Eexclusão definitiva do cadastro de licitantes.