Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FUNIVERSA 2010
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qg828503
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEPLAG-DF
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
No arranjo constitucional brasileiro vigente, ao Poder Judiciário compete, respeitada a independência e a harmonia em relação ao Legislativo e ao Executivo, o exercício da jurisdição, fazendo a aplicação do Direito ao caso concreto. Considerando as competências do Judiciário para disciplinamento da jurisdição, assinale a alternativa correta em relação às alterações na organização e nas competências trazidas pela reforma do Judiciário, mediante a Emenda Constitucional de n.º 45, de 17/11/2004.
- AÉ competente o Supremo Tribunal Federal, mediante provocação da Procuradoria-Geral da República, para decidir a respeito do deslocamento de competência para a justiça federal dos crimes contra os direitos humanos.
- BFoi criado o instituto da repercussão geral, como preliminar para o conhecimento do recebimento dos recursos perante os tribunais superiores.
- CCompete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação das sentenças estrangeiras bem como a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
- DA aprovação da nomeação, pelo Senado Federal, dos ministros do Superior Tribunal de Justiça passou a ser o de maioria simples, desvinculando-se do critério adotado para a aprovação dos ministros do Supremo Tribunal Federal: o da maioria absoluta dos membros daquela casa legislativa.
- EA composição do Tribunal Superior do Trabalho passou de sete para dezessete ministros.