Questão de Atualidades — Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013 — FUNIVERSA 2010
AtualidadesAtualidades do ano de 1994 ao ano de 2013
- Código
- qg828507
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEPLAG-DF
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.- ACondenados por agressão contra mulheres poderão ter sua pena substituída por penas alternativas, como a prestação de serviços comunitários.
- BA agressão contra a mulher, quando cometida pelo companheiro, é considerada crime hediondo, recebendo punição mais severa que o estupro.
- CEssa lei permite que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada.
- DPara efeitos de punição por meio dessa lei, entende-se como violência doméstica e familiar contra a mulher as formas de violência física, sexual, patrimonial e moral, excluindo-se a violência psicológica, já enquadrada em outros dispositivos.
- EEssa lei recebeu a alcunha de Lei Maria da Penha, em homenagem à deputada federal de mesmo nome, eleita pelo Rio Grande do Sul, parlamentar que mais se empenhou por sua aprovação.