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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FUNIVERSA 2010

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
qg829423
Banca
FUNIVERSA
Órgão
TERRACAP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Agrimensor
Para loteamento e desmembramento urbano, devem ser seguidas determinadas legislações federais, distritais e municipais. Entre elas, destaca-se a lei federal do parcelamento urbano — Lei n.° 6.766/1979. A respeito dessa legislação, assinale a alternativa correta.
  1. ALoteamento e desmembramento são termos sinônimos existentes na legislação.
  2. BOs lotes terão área mínima de 30 m².
  3. CConsidera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano direto ou lei municipal para a zona em que se situe.
  4. DConsideram-se comunitárias as áreas de cozinha das residências privadas.
  5. ENo loteamento, não deve ser reservada faixa non edificandi para equipamentos urbanos.
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GabaritoC — Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano direto ou lei municipal para a zona em que se situe.

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