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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FUNIVERSA 2010

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
qg829512
Banca
FUNIVERSA
Órgão
CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A
Ano
2010
Nível
Superior
De acordo com a LODF, assinale a alternativa correta.
  1. AO Distrito Federal pode legislar sobre corte de energia elétrica por falta de pagamento.
  2. BTodo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria.
  3. CA administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, exceto o DETRAN.
  4. DÉ permitida a vinculação ou a equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  5. EA administração pública é obrigada a atender às requisições da CEB imediatamente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria.

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