Questão de Turismo — Legislação Específica de Turismo — FUNIVERSA 2010
TurismoLegislação Específica de Turismo
- Código
- qg829562
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- MTur
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
A política nacional de turismo, instituída pela Lei n.º 11.771/2008, normatiza as atribuições do Governo Federal em planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços da área. No âmbito do poder de polícia administrativa, o Ministério do Turismo, após regular procedimento em que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, poderá aplicar penalidades ao prestador de serviços turísticos, que incluem
- Aadvertência, oral ou por escrito.
- Bmulta no valor de até R$ 1.500.000,00.
- Csuspensão do cadastro.
- Dinterdição de equipamento.
- Esuspensão da classificação.