Questão de Conhecimentos Gerais — Questões Sociais — FUNIVERSA 2010
Conhecimentos GeraisQuestões Sociais
- Código
- qg829728
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEPLAG-DF
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
A Lei n.º 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher.
Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.- ACondenados por agressão contra mulheres poderão ter sua pena substituída por penas alternativas, como a prestação de serviços comunitários.
- BA agressão contra a mulher, quando cometida pelo companheiro, é considerada crime hediondo, recebendo punição mais severa que o estupro.
- CEssa lei permite que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada.
- DPara efeitos de punição por meio dessa lei, entende-se como violência doméstica e familiar contra a mulher as formas de violência física, sexual, patrimonial e moral, excluindo-se a violência psicológica, já enquadrada em outros dispositivos.
- EEssa lei recebeu a alcunha de Lei Maria da Penha, em homenagem à deputada federal de mesmo nome, eleita pelo Rio Grande do Sul, parlamentar que mais se empenhou por sua aprovação.