Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FUNRIO 2010
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qg830177
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- SEBRAE-PA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
A Lei Geral de 14 de dezembro de 2006 estabeleceu uma série de normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. Assinale a alternativa que indica um benefício NÃO PREVISTO na Lei Geral:
- Adispensa do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
- Bregime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias.
- Cfacilitação do acesso ao crédito e ao mercado.
- Dpreferência nas compras públicas.
- Eparcelamento de dívidas tributárias para adesão ao Simples Nacional.