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Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — Fundação CETAP 2010

Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
Código
qg830246
Banca
Fundação CETAP
Órgão
AL-RR
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Assessor Técnico Legislativo
Quanto à separação de Poderes responda a alternativa CORRETA:
  1. AA divisão de poderes em sentido amplo significa a divisão dos poderes estatais; em sentido estrito significa a atribuição das competências aos órgãos e entidades que integram cada um dos poderes.
  2. BEm razão da manutenção da harmonia, é possível a livre delegação das funções entre os poderes.
  3. CÉ inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
  4. DO Judiciário tem liberdade conferida pela Constituição para atuar na condição anômala de legislador positivo sempre que isso for melhor ao interesse público.
  5. EO Poder Judiciário jamais pode anular ou revogar ato administrativo discricionário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

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