Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Fundação CETAP 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg830247
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico Legislativo
Considere hipoteticamente que um Deputado do Estado Y, no intuito de melhorar o acesso às escolas privadas de ensino médio, propôs Projeto de Lei à Assembléia Legislativa visando facilitar a forma de pagamento das mensalidades escolares. O projeto foi aprovado, e virou lei estadual, que foi sancionada e promulgada pelo Governador do Estado. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
- AÉ inconstitucional a Lei Estadual, uma vez que o Projeto seria de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.
- BÉ constitucional a Lei Estadual, pois, ainda que se trate de matéria de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, a sanção e a promulgação feitas pelo Governador sanaram o vício formal.
- CÉ inconstitucional a Lei Estadual por usurpação da competência privativa da União de legislar sobre direito civil.
- DA Lei Estadual é formalmente constitucional, porém materialmente inconstitucional.
- EEventual inconstitucionalidade dessa Lei só poderia ser discutida no STF via Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.