Questão de Direito Constitucional — Princípios de Interpretação Constitucional — Fundação CETAP 2010
Direito ConstitucionalPrincípios de Interpretação Constitucional
- Código
- qg830248
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico Legislativo
Julgue os itens abaixo quanto ao princípio dos poderes implícitos:I- A Constituição, ao conceder os fins, deve garantir os meios. Desse modo, por mais que não esteja expresso no texto constitucional, por exemplo, o poder investigatório do Ministério Público, a possibilidade de o parquet realizar investigações de natureza penal nos limites impostos pelos direitos e garantias fundamentais, é inerente à competência para propor ação penal pública;II- De acordo com esse princípio, a Constituição atribui apenas poderes explícitos, deixando, porém, uma margem de competência para que a legislação infraconstitucional disponha sobre princípios instrumentais;III- O STF tem admitido a aplicabilidade do princípio dos poderes implícitos como uma importante ferramenta de hermenêutica constitucional importada do constitucionalismo norte-americano (inherent powers).Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):
- AI e II.
- BII e III.
- CI e III.
- DI, II e III.
- Eapenas o item II.