Questão de Direito Constitucional — Princípios de Interpretação Constitucional — Fundação CETAP 2010
Direito ConstitucionalPrincípios de Interpretação Constitucional
- Código
- qg830249
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico Legislativo
Sobre as chamadas normas programáticas e normas de eficácia diferida, marque a alternativa CORRETA:
- AA jurisprudência atual do STF é pacífica em corroborar com o relato do texto a respeito das normas programáticas, entendendo que elas são apenas diretrizes a serem seguidas pelo poder legislativo. Os indivíduos não são, portanto, destinatários de tais normas.
- BAs normas constitucionais de eficácia diferida compreendem somente as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.
- CAs normas programáticas são também chamadas normas de princípio institutivo.
- DDe acordo com a classificação das normas constitucionais, as normas programáticas são espécies de norma de eficácia limitada (chamadas de normas limitadas de princípio programático).
- EAs normas constitucionais de eficácia diferida precisam ser necessariamente regulamentadas por leis complementares para que possam produzir os seus efeitos.