Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Roraima — Fundação CETAP 2010
Legislação EstadualConstituição do Estado de Roraima
- Código
- qg830252
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico Legislativo
Quanto ao processo legislativo na Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa CORRETA:
- AO processo legislativo compreende a elaboração somente de Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas e Decretos Legislativos.
- BÉ expressamente admitida a iniciativa popular para proposta de Emenda à Constituição.
- CAs Leis Complementares serão aprovadas pelo voto favorável de, pelo menos, dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, em dois turnos de votação.
- DA instituição de Planos Plurianuais pode ser objeto de Lei Delegada.
- EAprovado o Projeto de Lei na forma regimental, será ele enviado ao Governador, que, aquiescendo, o sancionará e o devolverá à Mesa da Assembléia Legislativa para promulgação.