Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Roraima — Fundação CETAP 2010

Legislação EstadualConstituição do Estado de Roraima
Código
qg830254
Banca
Fundação CETAP
Órgão
AL-RR
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Assessor Técnico Legislativo
A Constituição do Estado de Roraima prevê que a Assembléia Legislativa constituirá Comissões Permanentes e Temporárias, às quais compete:
  1. Adiscutir e votar quaisquer Projetos de Lei, ainda que o Regimento Interno os inclua na competência originária do plenário.
  2. Bconvocar Secretários de Estado, dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público para prestarem pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.
  3. Cconvocar o Procurador-Geral da Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público Geral, os Comandantes Militares, os Prefeitos, os Vereadores e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado para prestarem informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área.
  4. Dacompanhar a execução orçamentária, podendo convocar o chefe do Executivo, bem como os Secretários de Estado, mediante autorização judicial, para prestar contas.
  5. Evelar pela completa adequação dos atos dos Poderes Executivo e Judiciário que regulamentem dispositivos legais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — convocar Secretários de Estado, dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público para prestarem pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.

Link permanente: /questoes/qg830254