Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Roraima — Fundação CETAP 2010
Legislação EstadualConstituição do Estado de Roraima
- Código
- qg830255
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico Legislativo
A transferência temporária da Capital do Estado de Roraima para outra cidade dependerá:
- Ade autorização do Presidente da República.
- Bsomente de autorização do Governador do Estado através de Decreto.
- Cde autorização do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
- Dde Decreto do Governador do Estado, com autorização da Assembléia Legislativa.
- Ede Decreto do Governador do Estado, com autorização da Assembléia Legislativa, ouvido previamente o pleno do Tribunal de Justiça do Estado.