Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — Fundação CETAP 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- qg830256
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico Legislativo
É competência privativa da União legislar sobre:
- Adireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- Btrânsito e transporte.
- Cprodução e consumo.
- Deducação, cultura, ensino e desporto.
- Eprevidência social, proteção e defesa da saúde.