Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Fundação CETAP 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg830257
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico Legislativo
Sobre o Federalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
- AO federalismo no Brasil é bipartite, o que fica evidenciado pelo fato de os Municípios não serem dotados de Poder Judiciário.
- BA norma constitucional que estabelece a Federação pode ser revogada através de Emenda à Constituição.
- CO Federalismo brasileiro é bicameral, sendo uma das Casas compostas por representantes dos Estados da Federação.
- DA União é hierarquicamente superior aos Estados-Federados, que, por sua vez, são hierarquicamente superiores aos Municípios.
- EOs Estados podem avocar para si todas as competências dos Municípios, sempre que for decretada, pelo Supremo Tribunal Federal, intervenção estadual.