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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Fundação CETAP 2010

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg830260
Banca
Fundação CETAP
Órgão
AL-RR
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Assessor Técnico Legislativo
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá, EXCETO:
  1. Adispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
  2. Bdispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
  3. Cconter Anexo de Metas Fiscais, em que estarão estabelecidas metas para os próximos três anos.
  4. Dconter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  5. Edispor sobre critérios e forma de limitação de empenho.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — conter Anexo de Metas Fiscais, em que estarão estabelecidas metas para os próximos três anos.

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