Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Fundação CETAP 2010
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg830267
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
As Leis Complementares serão aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, em dois turnos de votação, observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias. Seguindo o mesmo raciocínio, consideram-se complementares:I- a Lei de Organização Judiciária;II- a Lei Orgânica do Ministério Público; III- a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado;IV- a Lei Orgânica da Defensoria Pública.Após análise dos itens, marque a alternativa CORRETA:
- ATodos os itens estão corretos.
- BApenas o item I está correto.
- CApenas os itens II e III estão corretos.
- DTodos os itens estão errados.
- EApenas os itens I, II e III estão corretos.