Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Roraima — Fundação CETAP 2010
Legislação EstadualConstituição do Estado de Roraima
- Código
- qg830268
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
Nos termos da Constituição do Estado de Roraima, perderá o mandato o Deputado que, EXCETO:
- Asofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
- Bfor congratulado pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.
- Ccujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
- Dque deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Assembléia Legislativa.
- Eperder ou tiver suspensos os direitos políticos.