Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — Fundação CETAP 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- qg830269
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
Sobre as atribuições do Poder Legislativo estadual, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:I- Cabe à Assembléia Legislativa, com sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre a organização administrativa do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, respeitada a iniciativa;II- Cabe à Assembléia Legislativa, com sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos e fixação dos respectivos vencimentos, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;III- Cabe à Assembléia Legislativa, com sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
- ASomente os itens I e II estão corretos.
- BTodos os itens estão corretos.
- CSomente os itens II e III estão corretos.
- DTodos os itens estão errados.
- ESomente os itens I e III estão corretos.