Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Fundação CETAP 2010
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg830277
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Quando no texto desta Lei é feita referência ao Estado estar-se-á compreendendo, EXCETO:
- APoder Legislativo.
- BTribunais de Contas.
- CPoder Judiciário Municipal.
- DPoder Executivo.
- ETribunal de Contas dos Municípios.