Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima) — Fundação CETAP 2010
Legislação EstadualLei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
- Código
- qg830488
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- DETRAN-RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistemas
A princípio, a Lei Complementar n.° 053/2001 veda a incidência de qualquer desconto sobre a remuneração ou provento do servidor. São exceções a esta vedação:I- Desconto de pensão alimentícia determinado por ordem judicial;II- Desconto estabelecido por imposição legal;III- Desconto autorizado pelo servidor para fins de consignação em folha de pagamento, respeitadas as regras previstas em lei.Apenas estão CORRETOS o(s) item(ns):
- AI.
- BI e II.
- CI, II e III.
- DII e III.
- EIII.