Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima) — Fundação CETAP 2010
Legislação EstadualLei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
- Código
- qg830489
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- DETRAN-RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistemas
Nos termos da Lei Complementar n.° 053/2001, a prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade é requisito fundamental para a nomeação para:
- Acargo em comissão ou cargo efetivo.
- Bcargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo.
- Ccargo efetivo ou cargo temporário.
- Dcargo temporário ou cargo em comissão.
- Efunção pública ou cargo em comissão.